Legislação Airguns
ARMAS DE AR - OQUE DIZ A LEGISLAÇÃO
Acompanhe alguns trechos:
De Acordo com a Portaria n º 36 – DMB de 09 de dezembro de 1999, (norma que Regula o Comércio de Armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) Armas de Pressão de Mola, com Calibre Igual ou Inferior a 6 mm, não são Armas de Fogo.
Portanto:
- Não necessitam de Registro para sua Venda!
- É permitida a venda para maiores de 18 anos com Devida Comprovação;
- Não necessitam de Guia de Tráfego para Transporte e Deslocamento.
CAPÍTULO II
- Art. 16: As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grão de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.
- Art. 17: As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de manter registro da venda.
TRASNPORTE
O transporte de carabinas e pistolas de pressão deve ser feito de maneira acondicionada e jamais de maneira ostensiva.
Carregue sua carabina ou pistola de pressão em uma capa ou case, ou ainda numa caixa de papelão, ou enrolada num pano qualquer. Evite retirá-la da mala do carro exposta, ainda que seja apenas para entrar em casa. Jamais carregue uma pistola de pressão na cintura, isto pode caracterizar a intenção de intimidar alguém. O transporte ostensivo, além de gerar o risco de uma abordagem policial indesejada, pode atrair a atenção de criminosos.
EQUIPAMENTOS ÓPTICOS DE PONTARIA
Lunetas e Red Dots, ainda que utilizados em carabinas de pressão, são de controle 01 (R105) e precisam de autorização do EB para compra e guia de tráfego para transporte. Ainda que alguns logistas efetuem a venda destes produtos de maneira simples, não arrisque responder inquérito por posse e transporte de produto controlado sem a devida autorização.
Para possuir arma de CO2 preciso ter CR?
Sim, armas por ação de CO2 são de controle 01 e precisam de autorização para compra e registro, portanto é necessário ter CR e para transportar é necessário guia de tráfego.
Posso comprar Luneta sem autorização, mesmo sendo de uso permitido?
Não, ainda que ela seja inferior a 6X de aumento e 36 de diâmetro de objetiva, o que caracterizaria de uso restrito, seria o mesmo que tentar comprar uma pistola .380 ou revólver .38 sem autorização. Estes dois produtos também são de uso permitido, mas o R105 informa que são de controle 01, portanto é exigida a autorização de compra e GT.
Acompanhe alguns trechos:
De Acordo com a Portaria n º 36 – DMB de 09 de dezembro de 1999, (norma que Regula o Comércio de Armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) Armas de Pressão de Mola, com Calibre Igual ou Inferior a 6 mm, não são Armas de Fogo.
Portanto:
- Não necessitam de Registro para sua Venda!
- É permitida a venda para maiores de 18 anos com Devida Comprovação;
- Não necessitam de Guia de Tráfego para Transporte e Deslocamento.
CAPÍTULO II
- Art. 16: As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grão de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.
- Art. 17: As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de manter registro da venda.
TRASNPORTE
O transporte de carabinas e pistolas de pressão deve ser feito de maneira acondicionada e jamais de maneira ostensiva.
Carregue sua carabina ou pistola de pressão em uma capa ou case, ou ainda numa caixa de papelão, ou enrolada num pano qualquer. Evite retirá-la da mala do carro exposta, ainda que seja apenas para entrar em casa. Jamais carregue uma pistola de pressão na cintura, isto pode caracterizar a intenção de intimidar alguém. O transporte ostensivo, além de gerar o risco de uma abordagem policial indesejada, pode atrair a atenção de criminosos.
EQUIPAMENTOS ÓPTICOS DE PONTARIA
Lunetas e Red Dots, ainda que utilizados em carabinas de pressão, são de controle 01 (R105) e precisam de autorização do EB para compra e guia de tráfego para transporte. Ainda que alguns logistas efetuem a venda destes produtos de maneira simples, não arrisque responder inquérito por posse e transporte de produto controlado sem a devida autorização.
Para possuir arma de CO2 preciso ter CR?
Sim, armas por ação de CO2 são de controle 01 e precisam de autorização para compra e registro, portanto é necessário ter CR e para transportar é necessário guia de tráfego.
Posso comprar Luneta sem autorização, mesmo sendo de uso permitido?
Não, ainda que ela seja inferior a 6X de aumento e 36 de diâmetro de objetiva, o que caracterizaria de uso restrito, seria o mesmo que tentar comprar uma pistola .380 ou revólver .38 sem autorização. Estes dois produtos também são de uso permitido, mas o R105 informa que são de controle 01, portanto é exigida a autorização de compra e GT.
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